05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003619-93.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cibele Cristina Baldibia Soares - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A) - CAMPINAS - BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. 1.

PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL PREVISTO NA LCM Nº 251/2019. 2.

APOSENTADORIA QUE SE DEU APÓS PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI, TENDO ENTÃO A SERVIDORA CONTRIBUÍDO PARA MELHORIA. 3.

PAGAMENTO DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 4.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO TETO CONSTITUCIONAL E À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

APLICABILIDADE DO PUIL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Luiz de Carvalho (OAB: 122587/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:13

Acórdão finalizado
03/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:30

Provimento em Parte
03/09/2025 13:30

Julgado
01/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 22/08/2025 10:17:28 local.
11/08/2025 16:17

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
07/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:52

Prazo
29/07/2025 15:52

Processo suspenso
29/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 11:27

Despacho
28/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:57

Distribuído por sorteio
15/07/2025 16:40

Processo Cadastrado
11/07/2025 20:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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