05/09/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 11:33

Juntada de Mandado
03/09/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:36

Protocolo Juntado
29/08/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:15

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:15

Juntada de Mandado
22/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501961-05.2020.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - RENATO AUGUSTO BELINTANI - Recebida a denúncia, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal.

Era mesmo caso de recebimento da denúncia, não sendo, portanto, cabível a absolvição sumária, pois ausentes no momento as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

As questões suscitadas exigem um aprofundado exame do mérito, de modo que serão analisadas após o término da instrução.

Dou, portanto, o feito por saneado.

Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.

Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma legal, e tendo em vista o constante no Provimento CSM nº 2.557/2020 e também comunicado CG nº 284/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09/10/2025 às 13:45h, a ser realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams.

Intimem-se o(s) réu(s) nos endereços de fls. 295 e 304, a vítima e as testemunhas arroladas pela acusação, o Dr.

Promotor e o(s) Dr(s).

Defensor(es).

Requisitem-se o(s) réu(s) e as testemunhas, caso necessário.

Quanto à vítima, às testemunhas arroladas e ao réu, deverá ser fornecido a este juízo, em data anterior à audiência ora designada, o endereço de e-mail, a fim de possa ser enviado o link para acesso à audiência virtual, nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP.

Caso a vítima ou alguma testemunha não tenha(m) condições de participar(em) da audiência de forma remota, deverá(ão) informar o fato ao oficial de justiça e comparecer(em) presencialmente ao fórum de Araçatuba/SP na data e horário supra.

Com relação ao réu, caso não tenha condições de participar da audiência de forma remota, deverá informar o fato ao oficial de justiça e comparecer presencialmente, na data e horário supra, ao fórum da Comarca de Goioerê/PR, situado à Av.

Libertadores da América, nº 329, Jardim Lindoia, Goioerê/PR, para participar do ato a partir da respectiva estação passiva.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.

Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020.

Como primeiro ato da audiência, réu e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP)
21/08/2025 16:28

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:27

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:23

Expedição de Carta precatória.
21/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:06

Evoluída a classe de 10943 para 283
21/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
20/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:32

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:06

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:43

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:40

Juntada de Mandado
09/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:38

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
24/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:24

Suspensão do Prazo
06/03/2025 16:14

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:20

Juntada de Ofício
06/03/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:25

Protocolo Juntado
03/02/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:48

Expedição de Carta precatória.
27/01/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
22/01/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:47

Suspensão do Prazo
10/10/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:02

Expedição de Ofício.
08/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 22:23

Expedição de Ofício.
12/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:20

Suspensão do Prazo
07/03/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 11:08

Expedição de Carta precatória.
01/03/2024 11:06

Expedição de Ofício.
29/02/2024 16:46

Suspensão Condicional do Processo
09/02/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:22

Expedição de Ofício.
17/11/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 17:09

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:35

Expedição de Carta precatória.
09/11/2023 16:32

Expedição de Ofício.
09/11/2023 16:32

Expedição de Ofício.
09/11/2023 10:20

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/11/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/02/2024 03:45:00, 3ª Vara Criminal.
30/10/2023 06:30

Conclusos para despacho
30/10/2023 06:28

Evoluída a classe de 10943 para 283
28/10/2023 05:27

Juntada de Petição de Denúncia
26/10/2023 16:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 16:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 23:18

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:36

Expedição de Carta precatória.
03/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:27

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:32

Expedição de Ofício.
30/05/2023 15:32

Expedição de Ofício.
30/05/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 16:27

Conclusos para despacho
21/04/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2023 12:00

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 15:34

Expedição de Certidão.
29/07/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/07/2022 16:45

Expedição de Carta.
27/07/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 15:08

Expedição de Ofício.
27/07/2022 14:34

Expedição de Ofício.
26/07/2022 09:03

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
25/07/2022 21:26

Conclusos para decisão
25/07/2022 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 11:09

Expedição de Certidão.
22/07/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2022 11:06

Expedição de Certidão.
20/07/2022 14:11

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 14:27

Expedição de Mandado.
27/05/2022 11:15

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:29

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2022 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
26/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 16:18

Expedição de Certidão.
25/05/2022 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 16:17

Expedição de Certidão.
29/04/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:09

Conclusos para despacho
29/04/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 17:11

Expedição de Certidão.
28/04/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:38

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:47

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/03/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 09:44

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2022 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
15/03/2022 19:09

Conclusos para despacho
15/03/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 10:54

Expedição de Mandado.
23/02/2022 20:26

Expedição de Mandado.
16/12/2021 15:30

Expedição de Certidão.
16/12/2021 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/11/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 10:53

Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/03/2022 02:10:00, 3ª Vara Criminal.
25/11/2021 13:10

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 16:34

Expedição de Certidão.
24/11/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2021 14:49

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 13:34

Juntada de Outros documentos
04/11/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 06:26

Conclusos para despacho
03/11/2021 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 09:18

Expedição de Certidão.
02/11/2021 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2021 16:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 18:43

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2021 15:38

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:11

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 14:08

Expedição de Certidão.
24/06/2021 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 12:44

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:58

Expedição de Certidão.
23/06/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 10:33

Expedição de Certidão.
16/04/2021 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 09:27

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:19

Expedição de Certidão.
15/04/2021 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 00:36

Suspensão do Prazo
04/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
04/02/2021 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2021 09:37

Expedição de Certidão.
03/02/2021 14:26

Expedição de Certidão.
03/02/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 02:52

Suspensão do Prazo
13/11/2020 10:36

Expedição de Certidão.
13/11/2020 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2020 09:23

Expedição de Certidão.
11/11/2020 18:55

Expedição de Certidão.
11/11/2020 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 11:01

Expedição de Certidão.
30/07/2020 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 09:52

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:45

Expedição de Certidão.
18/06/2020 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2020 10:24

Expedição de Certidão.
17/06/2020 08:09

Expedição de Certidão.
17/06/2020 08:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 22:10

Expedição de Certidão.
12/05/2020 20:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 20:46

Expedição de Certidão.
12/05/2020 08:23

Expedição de Certidão.
12/05/2020 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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