19/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031089-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Marlene Marquesi -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)
28/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:47

Recebido o recurso
27/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031089-88.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pensão - Marlene Marquesi - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR que a base de cálculo da pensão devida à parte autora seja a totalidade dos proventos do instituidor, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, desde a instituição do benefício, até a efetivação do recálculo.

Declaro a natureza alimentar do crédito.

O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários.

Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC.

Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil.

Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido.

Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: CLAUDIA ROBERTA DE SOUZA INOUE (OAB 191725/SP)
25/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
04/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
10/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:18

Expedição de Mandado.
16/04/2025 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:23

Declarada incompetência
14/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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