05/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002209-35.2025.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eder Lopes dos Santos - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO.

RECURSO INOMINADO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÃO.

PRETENSÃO PUNITIVA.

PRESCRIÇÃO. 1.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DETRAN. 2.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282, §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.

OBSERVADO PELO RÉU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NA LEI Nº 9.873/99 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018 PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 4.

AS DUAS PENALIDADES ORIUNDAS DA MESMA INFRAÇÃO (MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) NÃO ESTÃO ATRELADAS PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, SUBMETENDO-SE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6.

RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amanda Cristina Vasco (OAB: 461910/SP) - Letícia Marson Rocha (OAB: 433673/SP) - Maria Eduarda Grego Dias da Silva (OAB: 497794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:13

Acórdão finalizado
03/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:30

Não-Provimento
03/09/2025 13:30

Julgado
25/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:28

Expedido Termo de Intimação
24/08/2025 08:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:17

Incluído em pauta para 22/08/2025 10:17:39 local.
20/08/2025 16:10

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
19/08/2025 11:01

Conclusão
19/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
12/08/2025 13:02

Processo Cadastrado
11/08/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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