05/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001091-06.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Fernanda Garcia Chiarelli e outros - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL.

INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR - PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

ADMISSIBILIDADE.

DECRETO ESTADUAL 62.500/2017 EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL 11.738/2008.

ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE NATUREZA SALARIAL DE VENCIMENTO BÁSICO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LCE 1.164/2012, INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, QUE É INTEGRADO PELO ABONO COMPLEMENTAR.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:36

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:08

Julgado Virtualmente
28/08/2025 09:17

Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:51

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:23

Distribuído por sorteio
29/07/2025 08:56

Processo Cadastrado
25/07/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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