05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011192-54.2021.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sueli Clara D'amelio Francisco - Considerando que a Portaria nº 10.185/2022 extinguiu os setores de Contadoria nos Fóruns da Capital, a fim de fiscalizar a adequada administração dos bens da incapaz, entendo necessária a realização de perícia contábil.

Nomeio como Perita do Juízo a Sra.

Maria de Fátima de Barros, contadora, CRC-SP 223573/04, e-mail: [email protected], telefone (11) 94228-3122, que deverá conferir as contas prestadas, referentes ao período a partir de outubro de 2024, apresentando planilha pormenorizada contendo todas as receitas e despesas realizadas exclusivamente em favor da interdita, sendo que, ao final, deverá ser indicado o respectivo saldo credor ou devedor, nos termos do artigo 551, § 2º, do Código de Processo Civil.

A perícia se destinará a constatar se as receitas e despesas apresentadas na prestação de contas encontram respaldo nos documentos que a instruem, observando os parâmetros fixados nesta decisão.

A Perita deverá desconsiderar as despesas sem comprovação do efetivo pagamento, os comprovantes de pagamento desacompanhados dos respectivos documentos que a eles deram origem (ex.: documentos em que tenha sido necessária anotação a caneta para esclarecer a que supostamente se referem), os documentos apresentados em duplicidade ou ilegíveis e os recibos apresentados de forma genérica e que não tenham comprovadamente relação com as despesas atinentes à gestão dos bens e valores de titularidade da incapaz.

Intime-se a Perita, por e-mail, para dizer se aceita o encargo, considerando que o custeio se dará de acordo com os critérios e limites estabelecidos na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em conta que as partes são beneficiárias da gratuidade processual, benesse concedo expressamente a ambas nesta oportunidade.

Fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do item específico da referida Resolução para perícias contábeis de natureza diversa, como a presente.

O valor será pago pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a dotação orçamentária específica.

Em caso positivo, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, oficie-se requisitando a reserva do valor dos honorários periciais, com fundamento no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Com a confirmação de reserva de honorários, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, providencie a UPJ o cadastro da i.

Sra.

Perita no SAJ, liberando a esta o acesso aos autos.

Laudo em 30 dias.

Ciência ao i.

Dr.

Promotor de Justiça.

Intimem-se. - ADV: KEREN DA MOTTA FACIN (OAB 257918/SP)
04/09/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:03

Nomeado Perito
02/09/2025 18:04

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011192-54.2021.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Sueli Clara D'amelio Francisco - MLE expedido em favor da requerente. - ADV: KEREN DA MOTTA FACIN (OAB 257918/SP)
29/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:29

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:46

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
07/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
14/04/2025 20:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 08:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 12:25

Expedição de Mandado.
29/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
24/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
23/10/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:51

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/10/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 15:06

Conclusos para decisão
04/10/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:39

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/09/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 21:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2024 18:51

Conclusos para decisão
05/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
21/03/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 22:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:36

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 04:57

Suspensão do Prazo
28/11/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 15:18

Juntada de Mandado
17/11/2023 01:38

Suspensão do Prazo
08/11/2023 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:01

Expedição de Mandado.
27/10/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 23:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 18:52

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:19

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 14:50

Conclusos para decisão
22/09/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 13:52

Conclusos para decisão
28/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
08/06/2023 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 13:06

Conclusos para decisão
03/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 10:39

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
18/08/2022 15:43

Conclusos para decisão
17/08/2022 19:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 23:02

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
01/08/2022 12:42

Conclusos para decisão
01/08/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2022 10:48

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/07/2022 16:55

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 10:36

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:36

Decisão Determinação
26/07/2022 19:38

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 02:24

Suspensão do Prazo
06/06/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 11:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2022 15:55

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/05/2022 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 14:39

Expedição de Certidão.
29/04/2022 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/04/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 21:16

Julgada Procedente a Ação
27/04/2022 23:08

Conclusos para julgamento
13/04/2022 05:18

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:06

Expedição de Certidão.
11/04/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 14:03

Decisão
11/04/2022 14:01

Conclusos para decisão
24/03/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 06:38

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 13:19

Decisão
23/02/2022 13:12

Conclusos para decisão
20/10/2021 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 05:25

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 15:08

Expedição de Certidão.
13/10/2021 15:08

Decisão
13/10/2021 10:47

Conclusos para decisão
04/10/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 02:19

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2021 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 21:54

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/09/2021 19:32

Conclusos para decisão
10/09/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 02:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 00:50

Expedição de Certidão.
26/08/2021 00:50

Decisão
25/08/2021 21:12

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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