29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Gabriel Desiderato Cavalcante (OAB 358143/SP) Processo 1500321-11.2021.8.26.0200 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Odair Aparecido Soares Marta -

Vistos. 1- A absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, destina-se às hipóteses em que o fato não constituir crime ou houver manifesta causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou da punibilidade, salvo a inimputabilidade.

No caso, não se revela possível concluir, de plano, pela ocorrência de nenhuma dessas situações.

Não há como asseverar, desde logo, que o fato evidentemente não constitua crime, pois a denúncia descreve, satisfatoriamente, os elementos estruturais do fato típico.

Ademais, não se faz manifestamente presente qualquer causa excludente da ilicitude, tal como o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito.

Pelo exposto, não é caso de absolvição sumária, sendo necessária a designação de audiência de instrução. 2- Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de outubro de 2023, às 14:30 horas.

Atendendo à nova determinação do Conselho Nacional de Justiça. a audiência será híbrida, devendo as partes e testemunhas comparecerem em juízo, ficando autorizado aos advogados, representante do Ministério Público e eventuais testemunhas de outra comarca a participarem por meio do aplicativo Teams, sem embargo de apreciação de outros casos, a ser informado ao juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Caso algumas das partes tenha qualquer objeção com a audiência híbrida, deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. 3- EXPEÇA-SE mandado de intimação do réu, constando os dados mencionados no despacho de fls. 176. 4- EXPEÇA-SE mandado de intimação da vítima e testemunha civil arrolada na denúncia. 5- REQUISITE-SE a apresentação do policial militar arrolado na denúncia, devendo ser encaminhado o respectivo link de acesso à audiência por videoconferência na mesma mensagem eletrônica de requisição, o qual será repassado à Organização Policial Militar (OPM) do policial militar requisitado.

Acaso posteriormente a Polícia Militar informe novo e-mail do local onde o policial esteja lotado, providencie-se envio direto do aludido link, tudo conforme dispõe o Comunicado CG 533/2021, publicado no DJE de 23/02/2021, pág. 03. 6- Fica a Serventia dispensada da remessa do link ao(à) Defensor(a) e ao Ministério Público, pois segue disponibilizado abaixo: https://tinyurl.com/4bz7ba3f 7- O pedido de perícia apresentado pela Defesa (fls. 158), será analisado após a audiência.

Intime-se.
25/07/2023 16:40

Conclusos para despacho
27/06/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 14:46

Juntada de Mandado
27/04/2023 17:28

Expedição de Mandado.
27/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:28

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:57

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 12:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:41

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
23/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
08/02/2023 17:34

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:13

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:38

Expedição de Mandado.
06/02/2023 17:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
03/02/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:20

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
17/01/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:47

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:12

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:07

Juntada de Ofício
01/12/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 11:11

Expedição de Ofício.
25/11/2022 12:21

Expedição de Certidão.
22/11/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:14

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:09

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:38

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:29

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 10:00

Juntada de Ofício
10/08/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 10:48

Expedição de Carta precatória.
02/08/2022 10:43

Expedição de Ofício.
29/07/2022 13:00

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:38

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:35

INCONSISTENTE
28/07/2022 18:53

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/07/2022 11:47

Conclusos para decisão
27/07/2022 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2022 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2022 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 11:13

Expedição de Certidão.
21/07/2022 11:00

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 20:12

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:04

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2022 11:39

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2022 13:25

Expedição de Certidão.
06/07/2022 13:25

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 13:24

Expedição de Certidão.
05/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 10:47

Conclusos para despacho
04/07/2022 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 10:15

Expedição de Certidão.
29/06/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 17:19

Expedição de Certidão.
09/06/2022 16:03

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 10:29

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 11:58

Expedição de Certidão.
20/04/2022 10:46

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2022 19:53

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 11:30

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 16:02

Expedição de Certidão.
10/02/2022 14:36

Expedição de Certidão.
09/02/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2022 17:40

Conclusos para decisão
04/02/2022 13:38

Expedição de Certidão.
04/02/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:09

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:56

Expedição de Certidão.
22/11/2021 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2021 12:40

Conclusos para decisão
18/11/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 14:34

Expedição de Certidão.
18/11/2021 14:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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