TJSP - 1009982-26.2025.8.26.0590

Processo 1009982-26.2025.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Nadir Alves da Silva - - Fabíola Alves da Silva -

Vistos.

Sendo todos maiores e capazes, requisito essencial à partilha amigável (art. 659, CPC), comprovado o recolhimento do imposto causa mortis (fls. 56), isento do recolhimento das custas judiciais diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 39/40), trazidas as certidões negativas da Fazenda Municipal (fls. 38) e da Receita Federal em nome do falecido (fls. 29), a informação nacional de existência/inexistência de testamento (fls. 32/33) e ante a anuência da Fazenda Pública Estadual (fl. 57), HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a partilha amigável elaborada nestes autos da ação de INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de JOSÉ CARLOS DA SILVA, às fls. 44/49.

E, em consequência, ADJUDICO, à(ao) viúva(o)-meeira(o) sua meação e aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.

Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha ou carta de adjudicação para título, uso e conservação de seus direitos, nos termos do Provimento CG nº 14/2020.

Providencie a z.

Serventia o cadastro do Oficial do Registro de Imóveis no sistema saj, gerando-se senha de acesso para acompanhar o formal.

Expedido o documento, intime-se o inventariante para providenciar o encaminhamento deste ao Registro Público consoante o estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário.

Não sendo caso de beneficiário de justiça gratuita, o(a) inventariante deverá providenciar os recolhimentos das custas de Expedição, impressão e autenticação, estas últimas em caso de processo físico, de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil e artigo 216 das NSCGJ Extrajudicial, inclusive trânsito em julgado os valores estão disponibilizados site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, a z. serventia deverá verificar se houve recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas, na Guia DARE.

Caso positivo, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP), MARCOS CESAR DE BARROS PINTO (OAB 209942/SP)