02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010894-37.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agência Pen Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto, confirmando a antecipação concedida, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando ilegal a cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias e inexigível as mensalidades posteriores a 15 de abril de 2025, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.200,00, pontuando que a fixação sobre o valor da causa resultaria irrisória.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:22

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 13:23

Mudança de Magistrado
05/08/2025 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
04/08/2025 14:46

Conclusos para julgamento
31/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 21:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 19:51

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 01:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 04:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:02

Expedição de Mandado.
23/05/2025 00:01

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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