03/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005450-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Silva Franca - Raia Drogasil S/a. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de cobrança formulado e, assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 96), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações, e, decorrido o prazo legal sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Prov.

CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), MARCELO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 65117/PR)
02/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:45

Julgada improcedente a ação
20/02/2025 16:41

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
20/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
18/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:59

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 23:32

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:43

Expedição de Carta.
29/04/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2024 13:55

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 10:19

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 18:11

Suspensão do Prazo
22/02/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:28

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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