10/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
10/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003365-81.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Onavo Rodrigues de Abreu - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A -

Vistos.

Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro proposta por Onavo Rodrigues de Abreu em face de BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A alegando, em síntese, que é aposentado com 66 anos de idade e seu cartão de crédito foi clonado, resultando em lançamentos indevidos no valor de R$ 5.315,00 em novembro de 2024, os quais foram inicialmente reconhecidos e cancelados pelo banco.

Contudo, em fevereiro de 2025, surgiram novos débitos fraudulentos no valor de R$ 615,00, que não foram cancelados pela instituição, levando o autor a efetuar o pagamento para evitar restrições cadastrais.

Em contestação a parte requerida sustentou que os débitos foram realizados com uso do cartão e senha, atribuindo ao autor a responsabilidade pela guarda dos dados, e requer a improcedência dos pedidos, com base em jurisprudência que afasta a responsabilidade da instituição financeira em casos de uso do cartão com senha..

A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas.

O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação.

O pedido é procedente.

Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final.

Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal.

O caso é de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil.

Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor.

Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade.

Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada.

Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez.

No caso dos autos, as transações impugnadas destoam do perfil de consumo do autor, conforme demonstrado pelas faturas anexadas.

O réu não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse a habitualidade do autor em realizar compras de valores semelhantes ou em locais diversos, tampouco demonstrou a regularidade das operações contestadas.

A ausência de mecanismos eficazes de segurança e monitoramento das transações evidencia a falha na prestação do serviço.

Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), sobre o qual nada mais poderá ser cobrado, sob pena de multa no dobro do valor do débito apresentado, e a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao dano moral, reconhecido o direito da parte autora, resta apenas quantificá-lo.

O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) parece ser o mais prudente, pois, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e

por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida.

Deste modo, portanto, deve ser o acolhido..

Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), sobre o qual nada mais poderá ser cobrado, sob pena de multa no dobro do valor do débito apresentado, b) condenar o réu à restituição em dobro do valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do desembolso, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024.

Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição, c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento, com aplicação do IPCA e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024.

Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição.

Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.

Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4).

O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E.

Colégio Recursal.

Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95.

Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro.

Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente.

Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

P.I.C. - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), ELENY FOISER DE LIZA (OAB 33473/RJ), ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA (OAB 103791/SP)
02/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:19

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:03

Conclusos para julgamento
03/07/2025 08:30

Audiência Realizada Inexitosa
12/06/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 11:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/05/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 21:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:30

Conclusos para julgamento
22/04/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 05:03

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:20

Expedição de Carta.
03/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:03

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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