TJSP - 1045064-50.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Iasin Issa Ahmed
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:36
Prazo
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03/09/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045064-50.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ns Empreendimento Imobiliario 28 Village Costa Sul Spe Ltda - Apelada: Francisca Sandra Salome - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU ABUSIVA CLÁUSULA QUE ATRIBUI À AUTORA, ADQUIRENTE DO IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE, E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE PAGAS, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESDE CADA DESEMBOLSO.
INSURGÊNCIA DA RÉ, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NÃO ACOLHIMENTO.
RÉ QUE DETÉM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA PARA A CAUSA.
COBRANÇA DE IPTU IMPUGNADA QUE ESTÁ ATRELADA AO CONTRATO OBJETO DA LIDE, FIRMADO PELA REQUERIDA.
NO MÉRITO, A IRRESIGNAÇÃO NÃO PROSPERA.
ENTREGA DO LOTEAMENTO QUE ULTRAPASSOU O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE (27/11/2022), OCORRENDO SOMENTE EM 31/01/2024, APÓS SANADAS QUESTÕES RELATIVAS À INFRAESTRUTURA, A SABER, FALTA DE ÁGUA E ATRASO NA FINALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DAS ÁREAS COMUNS, CONFORME REGISTRADO EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
NÃO OBSTANTE A CLÁUSULA 7.1 DO CONTRATO ESTABELEÇA QUE, A PARTIR DA ASSINATURA DAQUELE INSTRUMENTO, OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O LOTE “SERÃO DA RESPONSABILIDADE DO(S) COMPRADOR(ES), AINDA QUE LANÇADOS EM NOME DA VENDEDORA, OU DE TERCEIROS”, É INADMISSÍVEL ATRIBUIR À AUTORA O PAGAMENTO, NESSES MOLDES, DE VALORES A TÍTULO DE IPTU.
TAL IMPOSTO É POR ELA DEVIDO APENAS DEPOIS DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, OU SEJA, DE CONCLUÍDAS AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO.
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE.
DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO OBSERVAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS, PELA LEI Nº 14.905/2024, NOS ARTIGOS 406 E 389 DO CÓDIGO CIVIL.
INCIDÊNCIA DAS NOVAS REGRAS A PARTIR DE 30/08/2024.
PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Ribeiro Guimarães Urbano (OAB: 286944/SP) - Marta Sachetto (OAB: 407357/SP) - Rogerio Kuchler Rosas (OAB: 425852/SP) - 5º andar -
01/09/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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30/08/2025 15:04
Acórdão registrado
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30/08/2025 13:45
Julgado virtualmente
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27/08/2025 08:30
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:58
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:34
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 18:18
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 16:22
Processo Cadastrado
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13/05/2025 09:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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