02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002958-93.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Joaquina Pereira - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR inexistente os débitos decorrentes dos contratos de empréstimo n. *10.***.*78-67; n. 010111878095 e n. 010111878436 e CONDENAR o requerido BANCO C6 CONSIG S/A a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, de forma simples, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, atualizado e com juros de mora legais ao mês, ambos a partir de cada desconto.

As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao requerido eventual valor depositado em sua conta, isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária, a contar do depósito e CONDENAR o requerido a compensar danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora legais ao mês, a partir da citação.

Observo que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5°.

II) os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (Selic subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Em consequência da sucumbência mínima da parte autora, deverá a parte requerida arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 86, parágrafo único, CPC) que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO (OAB 471830/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 12:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:07

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 05:17

Suspensão do Prazo
11/08/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:35

Audiência Realizada Inexitosa
25/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
18/06/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:01

Ato ordinatório
27/05/2025 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/05/2025 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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