02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000707-63.2025.8.26.0037 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Valéria Aparecida Correia de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a liminar deferida, para DECLARAR inexigível o contrato de empréstimo (nº 516386041 e 516352466), assim como os débitos deles decorrentes, no montante de R$ 16.299,99 (dezesseis mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), e para CONDENAR o Banco requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a reembolsar à requerente as importâncias eventualmente descontadas de sua conta corrente a título dos contratos questionados (após comprovação), corrigido monetariamente desta data, ambos (danos morais e materiais) com incidência de juros de mora desde a citação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civilnbsp (art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 20% do valor da condenação atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC).

Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da condenação, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso.

Intime-se. - ADV: EDUARDO BASILIO DA COSTA (OAB 334166/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:39

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 17:49

Conclusos para julgamento
21/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:29

Ato ordinatório
08/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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