26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000027-77.2025.8.26.0140 (processo principal 0003366-40.2008.8.26.0140) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Data Base - Danila Cristina dos Santos Matias - Prefeitura Municipal de Chavantes -

Vistos.

I - Diante da inércia da parte executada (fl. 53), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela exequente (fls. 7/8), com expressa renúncia aos valores que excedam 2.500 UFM, para fins de expedição de RPV.

Sem condenação em honorários, haja vista inexistir resistência.

Pelo exposto e para fins de requisição de pagamento do valor descrito na planilha de cálculos, ora homologada, considerando o teor do Comunicado n.º 394/2015, determino que a exequente e a Serventia procedam da seguinte forma: 1) A exequente deverá formular pedido de expedição de ofício requisitório no formato digital, através do Portal e-SAJ, no campo "Petição Intermediária", local onde estará disponível/habilitada a funcionalidade específica para requisição de pequeno valor, com a devida instrução das peças necessárias. 2) A Serventia, após o cumprimento da determinação acima, deverá providenciar a expedição do ofício requisitório com observação das disposições das Portarias n.ºs 8.660/12, 8.941/14 e 9.095/14, todas da E.

Presidência, e Comunicados n.ºs 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.

II - Decorrido o prazo recursal, arquive-se o presente cumprimento de sentença com as anotações de estilo.

Intime-se. - ADV: MAURO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 435623/SP), JOSÉ MARIA BARBOSA (OAB 198476/SP), FRANCISCO ELIAS MACIEIRINHA NETO (OAB 383942/SP), VANESSA DA SILVA PEREIRA SINOVATE (OAB 372537/SP)
25/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:39

Suspensão do Prazo
26/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:52

Evoluída a classe de 15161 para 12078
22/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2008

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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