21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003629-27.2025.8.26.0609 (processo principal 0004744-20.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Recuperei Administração de Benefícios -

Vistos.

Inicie-se a execução por quantia certa, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) para pagamento do valor total do débito atualizado no prazo de quinze dias, conforme apurado no cálculo apresentado, sob pena de penhora on-line, bem como, para que, em querendo, oponham embargos à execução no prazo de quinze dias, a partir da data do depósito em Juízo ou da efetivação da penhora.

Diante da referência expressa do artigo 52, IX da Lei 9.099/95, "a defesa do executado não se realizará através da 'impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no caso inaplicável subsidiariamente" (Araken de Assis, Execução Civil nos Juizados Especiais, RT, 4a Ed., p. 225).

Não há que se falar em impugnação, portanto, devendo qualquer defesa do Executado ser feita através dos embargos.

No mesmo sentido, para o oferecimento de embargos, quer judiciais ou extrajudiciais, no JEC não se aplica a inovação da Lei 11.383/06 ao artigo 736 do CPC, não estando dispensada a penhora como pressuposto da defesa.

Nesse sentido o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Intime-se. - ADV: PAOLA TRIGONI (OAB 312777/SP)
15/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
06/08/2025 04:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:50

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 15:14

Incidente Processual Instaurado
19/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:20

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/03/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:11

Expedição de Mandado.
12/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:37

Expedição de Carta.
11/02/2025 13:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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