28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001413-26.2024.8.26.0346 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arnaldo Mendonça Filho - Benedito Mendonça Neto - - Isaura Mendonça Barrozo - - Maria Neusa Mendonça Barrozo - O pedido de homologação comporta deferimento.

Com efeito, as partes são maiores e capazes e a partilha amigável, estando nos autos toda a documentação necessária.

Em relação à manifestação da Fazenda do Estado, não cabe ao Juízo a apreciação de eventuais tributos em aberto e/ou isenções a serem reconhecidas, uma vez que as cobranças de tributos que eventualmente incidam sobre a transferência dos bens do espólio devem ser feitas pelas vias ordinárias, a teor do disposto no art. 662, do Código de Processo Civil: No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1° A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral.

Posto isso, nos termos do art. 659, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, as partilhas dos bens deixados pelos de cujus apresentadas em fls. 104/106 e 111/114, atribuindo aos nelas contemplados seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros, e renúncia de fl. 97.

Nos termos do Comunicado CG nº 1.252/2019, deixa-se de intimar a Procuradoria Fiscal.

Honorários do patrono dativo no valor máximo da Tabela, se o caso.

Certifique-se o trânsito em julgado em razão do patente desinteresse em recorrer, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.

Martinopolis, 21 de agosto de 2025. - ADV: FABIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 434669/SP), FABIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 434669/SP), FABIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 434669/SP), FABIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 434669/SP)
21/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:13

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
14/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
14/08/2025 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 21:55

Suspensão do Prazo
11/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:52

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2025 10:39

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:52

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
22/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 20:16

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 09:26

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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