12/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 17:18

Expedição de Ofício.
04/09/2025 16:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:47

Expedição de Ofício.
27/08/2025 10:47

Expedição de Ofício.
27/08/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506508-55.2023.8.26.0106 - Inquérito Policial - Receptação - LUIZ FERNANDO DA SILVA MALASPINA - - DAVI SILVA CALDEIRA -

Vistos.

Tendo em vista o cumprimento do acordo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ FERNANDO DA SILVA MALASPINA, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Expeça-se o necessário para o perdimento do valor de R$ 4.000,00 da fiança recolhida.

Em relação ao valor remanescente da fiança, intime-se o averiguado, através do patrono, para juntar o formulário MLE aos autos.

Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico para devolução do saldo da fiança.

Anote-se no histórico de partes o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido e procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive ao IIRGD.

No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo pelo Davi Silva Caldeira.

P.I.C. - ADV: MARCOS ROBERTO SOARES PINTO (OAB 302788/SP), LUCAS QUINTELA PAULINO DE SOUZA (OAB 488933/SP)
21/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:58

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:31

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/08/2025 12:49

Juntada de Certidão
21/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 23:37

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:31

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 09:43

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:42

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 01:45:00, 2ª Vara.
25/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 10:47

Expedição de Ofício.
24/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:12

Conclusos para despacho
15/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 06:56

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:25

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:44

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 00:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:47

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:24

Conclusos para despacho
21/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
16/11/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:30

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:56

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 12:36

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:54

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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