21/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500362-05.2025.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - JADENILSON NETO DE LIMA -

Vistos. 1- Presentes os requisitos formais mínimos para o seu processamento, os pressupostos processuais, as condições da ação e havendo justa causa para a ação penal, consubstanciados nos elementos de prova até então colhidos no inquérito policial, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JADENILSON NETO DE LIMA, como incurso no Art. 21, "caput", da Lei de Contravenções Penais, c/c o Art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, e no Art. 306, "caput", da Lei 9.503/1997.

Realizem-se as anotações e comunicações necessárias. 2- Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive apresentar exceção.

Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo.

Na execução do mandado, o Sr.

Oficial de Justiça deverá consultar ao réu a respeito da possibilidade de contratar advogado para patrocinar sua defesa.

Em caso negativo, com a devolução do mandado, deverá a Serventia proceder à indicação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, o qual fica desde já nomeado e deverá ser intimado a oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Oficie-se à Autoridade Policial para que cumpra o quanto requerido no item "4' da Cota Ministerial de fls. 75.

Int. - ADV: ANGÉLICA FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 365676/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:47

Recebida a denúncia
20/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:00

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:36

Evoluída a classe de 280 para 10943
18/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 07:53

Suspensão do Prazo
14/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 16:17

Juntada de Mandado
04/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 15:15

Juntada de Alvará
17/03/2025 14:51

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:10

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 01:45:00, 1ª Vara.
17/03/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/03/2025 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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