21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026614-25.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Considerando-se que ainda não houve citação, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer, certifique o Cartório o trânsito em julgado na data da publicação da presente.

Deixo de condenar em verbas sucumbenciais em razão da ausência de triangulação da relação processual.

Conforme dispõe o artigo 85, §§2º e 8º do CPC, a imposição da verba honorária de sucumbência deve ser atribuída à parte vencida.

Para que haja vencido, é necessário que a relação jurídica processual esteja triangularizada, ou seja, formada por completo, o que não ocorreu na espécie.

Sem custas finais a recolher, sendo devidas apenas as custas e despesas processuais iniciais decorrentes da distribuição, com base no artigo 90 do Código de Processo Civil, posto que o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa (art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003).

Nesse sentido: "AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência.

Pretensão da autora de afastamento da responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais.

Inadmissibilidade: o fato de a inicial ter sido distribuída, recebida e processada para despacho do Juízo competente já configura serviço público gerador da obrigação.

Pagamento das custas iniciais devido.

Aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Sentença mantida.

Recurso Desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1010816-23.2020.8.26.0196; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/07/2020).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa no sistema SAJ.

P.

I.

C. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP)
20/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
14/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 23:18

Suspensão do Prazo
04/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2025 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2024 21:45

Suspensão do Prazo
08/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 04:06

Juntada de Certidão
24/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:14

Expedição de Carta.
23/08/2024 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:42

Mudança de Magistrado
24/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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