04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088271-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Abel Mesquita Zambom - Diante de todo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de interesse de agir, com fulcro nos arts. 330, III, e art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA (OAB 30962/ES)
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
02/09/2025 10:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 11:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1088271-32.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Abel Mesquita Zambom -

Vistos.

Redistribuam-se os autos ao NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN /TRÂNSITO em referência ao processo 1028025-70.2025.8.26.0053, prevento para a ação.

Int. - ADV: ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA (OAB 30962/ES)
28/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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