29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501202-25.2021.8.26.0123 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - Indefiro o pedido retro, conforme informado pela Exequente o Executado é pessoa falecida, ressalte-se que embora haja possibilidade de substituição de CDA até a prolação da sentença de embargos, essa se limita a corrigir erro material ou formal, tornando-se inviável a alteração do sujeito passivo da execução.

Nestes casos é indispensável a notificação do espólio, na pessoa de seu representante legal, bem como sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição na dívida ativa e na CDA que lhe corresponde, o que de fato não ocorreu.

Não há comprovação documental que justifique a modificação do pólo passivo.

Sequer a substituição da CDA pode ocorrer porque é vedada, conforme súmula 392, do STJ.

Alias, a jurisprudência já bem decidiu tal temática.

Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO EXECUTADO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

EXTINÇÃO.

SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPRÓVIDO - TRF-5 - AC Apelação Civel AC 11767720134058311 (TRF-5) Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392 /STJ - STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1056606 RJ 2008/0100281-2 (STJ) Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

P.I - ADV: LUANA MARIA RODRIGUES (OAB 45418/PR), RODRIGO BARBOSA URBANSKI (OAB 301734/SP), EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 350406/SP)
28/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/08/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 10:15

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:05

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
03/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
17/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/04/2025 13:10

Juntada de Ofício
14/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 07:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:15

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:25

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:10

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
07/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
24/11/2024 07:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/08/2024 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2024 07:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:50

Recebido o recurso
29/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/07/2024 19:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2024 07:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:11

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
06/06/2024 10:38

Conclusos para julgamento
04/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 07:13

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:06

Expedição de Certidão.
07/05/2024 19:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
10/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 14:41

Suspensão do Prazo
16/03/2024 07:21

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:46

Expedição de Certidão.
05/03/2024 22:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2024 14:23

Conclusos para despacho
28/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:53

Conclusos para despacho
26/02/2024 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:16

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:05

Bloqueio/penhora on line
28/11/2023 15:34

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:37

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:24

Expedição de Certidão.
21/10/2023 17:58

Expedição de Certidão.
21/10/2023 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/10/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 07:51

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:54

Expedição de Certidão.
12/06/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:49

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 07:25

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:07

Expedição de Certidão.
16/05/2023 00:13

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:38

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 07:19

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/04/2023 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 16:12

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2023 07:07

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:34

Conclusos para despacho
12/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 07:12

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:05

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/02/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 11:44

Expedição de Mandado.
16/01/2023 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2022 07:06

Expedição de Certidão.
07/12/2022 19:44

Expedição de Certidão.
07/12/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 01:38

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 02:44

Suspensão do Prazo
21/11/2022 07:16

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:24

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/11/2022 15:33

Conclusos para despacho
06/11/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 07:54

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:40

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:25

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:49

Bloqueio/penhora on line
09/09/2022 09:33

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 07:16

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:35

Expedição de Certidão.
10/08/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
05/08/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 07:04

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:06

Expedição de Certidão.
25/07/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 15:35

Conclusos para despacho
14/07/2022 19:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/05/2022 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2022 07:20

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:25

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:25

Recebido o recurso
18/03/2022 14:39

Conclusos para despacho
17/03/2022 11:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/02/2022 07:39

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:50

Expedição de Certidão.
16/02/2022 17:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
16/02/2022 14:52

Conclusos para julgamento
20/12/2021 07:30

Expedição de Certidão.
09/12/2021 19:28

Expedição de Certidão.
09/12/2021 19:27

Determinada a Manifestação do Exequente - Prescrição do Crédito Tributário
07/12/2021 14:44

Conclusos para despacho
14/10/2021 21:08

Suspensão do Prazo
01/10/2021 23:43

Suspensão do Prazo
14/09/2021 07:18

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:06

Expedição de Certidão.
25/08/2021 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 13:03

Expedição de Carta.
02/06/2021 12:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/05/2021 19:00

Conclusos para decisão
17/05/2021 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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