03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032872-63.2024.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Irregularidade no atendimento - Comissão Patrimônio de Afetação - Empreendimento Vista Golf - Ekko Group Incorporações e Participações S.a - - Vy Empreendimento Imobiliário Spe - Ltda -

Vistos.

Fls. 234/237: Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento.

Em que pesem as alegações da parte embargante, a sentença não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister, já que a alegada omissão não se verifica.

A sentença enfrentou expressamente a questão, destacando a disciplina do art. 43, inciso I, alínea b, da Lei nº 4.591/1964, que impõe ao incorporador o dever de encaminhar à comissão de representantes a relação dos adquirentes, com seus endereços, sempre que solicitado, razão pela qual reconheceu a procedência do pedido.

A invocação da LGPD não altera a conclusão adotada, pois não há incompatibilidade entre a norma geral de proteção de dados e a norma especial que regula as incorporações.

Eventual utilização das informações deve observar os princípios da finalidade, necessidade e transparência, mas tal circunstância não elide a obrigação legal de fornecimento.

Pontue-se que não servem os embargos de declaração para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado por inconformismo da parte.

Em suma, é perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal da sentença, mas contra o seu conteúdo, sobretudo porque se postula, em realidade, a inversão do resultado, o que somente é possível através de recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intime-se. - ADV: CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA (OAB 233995/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 18:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:00

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:17

Expedição de Carta.
12/11/2024 10:16

Expedição de Carta.
08/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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