TJSP - 1000289-55.2023.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000289-55.2023.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Maria do Espirito Santo Toledo Viegas - Preliminarmente há identidades de parte e causa de pedir entre os processos nº 1501816-53.2021, cujo embargos à execução ( nº 1001667-80.2022.8.26.0471) trazem a baila os mesmos fatos controversos, deste modo defiro a reunião dos processos, nos termos do artigo 28 da lei de execuções fiscais.
Mantenho o efeito suspensivo dos autos, porque há relevância dos fundamentos dos embargos e risco de dano grave de difícil ou incerta reparação ao embargante.
Dou o feito por saneado.
Cinge a questão controversa sobre a cobrança de IPTU afeta área de preservação ambiental e se esta pertence de fato ao embargante.
Da análise da documentação apresentada nota-se que diversas áreas já se encontram ocupadas, inclusive com ocupação, sendo estas alvo de regularização por parte da prefeitura (ainda não concluída).
Deste modo defiro a produção das seguintes provas: Oficie-se a CETESB para informar se área não edificada referente a matricula nº 30.176 enquadra-se com área de preservação Permanente- APP.
Intime-se o município para informar se há fracionamento da área entre terceiros residentes e se eles são tributados individualmente.
Defiro a produção de prova pericial e nomeio Renan de Freitas Poli, engenheiro ambiental.
Regularize-se a nomeação no Portal Auxiliares da Justiça.
Intime-se ainda o perito para informar se aceita o encargo sobre os auspícios da justiça gratuita, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP) -
02/09/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/05/2025 15:09
Conclusos para decisão
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28/03/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/03/2025 21:33
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 09:02
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 16:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
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11/10/2024 11:57
Conclusos para decisão
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11/07/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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08/05/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2024 12:36
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 22:36
Mudança de Magistrado
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21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
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22/02/2024 16:28
Mudança de Magistrado
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09/01/2024 15:44
Conclusos para decisão
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19/11/2023 06:06
Suspensão do Prazo
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06/11/2023 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2023 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2023 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/10/2023 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/10/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2023 09:21
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 05:04
Certidão de Publicação Expedida
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05/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/10/2023 10:08
Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
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05/04/2023 15:54
Conclusos para decisão
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16/02/2023 16:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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