10/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:01

Juntada de Certidão
03/09/2025 04:01

Juntada de Certidão
02/09/2025 15:38

Expedição de Carta.
02/09/2025 15:38

Expedição de Carta.
01/09/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005400-98.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Airbnb Serviços Digitais Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a restituir aos requerentes o montante de R$2.141,28, na modalidade simples, a título de reembolso, com correção monetária desde os desembolsos (fls. 14) e juros de mora contados da citação.

Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 16:40

Audiência Realizada Inexitosa
01/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 14:14

Juntada de Mandado
04/02/2025 08:27

Expedição de Mandado.
04/02/2025 08:27

Expedição de Mandado.
31/01/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
17/12/2024 09:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/12/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:43

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 03:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:09

Juntada de Certidão
05/11/2024 04:09

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:47

Expedição de Carta.
04/11/2024 10:47

Expedição de Carta.
25/10/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 06:12

Juntada de Certidão
23/09/2024 11:10

Expedição de Carta.
11/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:43

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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