TJSP - 1020197-66.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:02
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:54
Determinada a emenda à inicial
-
29/08/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1020197-66.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - Lucas Rodrigues Cazane -
Vistos.
Verifica-se dos autos que foi dado à causa valor inferior a 60 salários mínimos, bem como o objeto da presente ação não se enquadra no casos previstos no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.
Assim, considerando a instalação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru no dia 17.02.2017 e, por tratar-se de competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 12.153/2009 (No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta), encaminhe-se o presente ao Cartório Distribuidor para redistribuição ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Int. - ADV: CRISTIANE DE FATIMA BATISTA CAZANE (OAB 385679/SP) -
28/08/2025 14:07
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 14:06
Mudança de Magistrado
-
28/08/2025 14:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 14:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/08/2025 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/08/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 16:32
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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