05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000331-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdeci Marques - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Banco C6 S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S.A - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 12, relativa ao contrato nº 010019294865, com prestações mensais no valor de R$ 48,00 (quarenta e oito reais), e condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E.

TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescidos de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação.

Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC.

Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet.

P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BERNARDO BUOSI (OAB 181652/RJ), LUMA VEIGA BAROLI LOURENÇÃO (OAB 400198/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
04/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 11:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:16

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:47

Suspensão do Prazo
05/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:02

Expedição de Ofício.
31/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
09/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:10

Expedição de Ofício.
26/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:14

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:32

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:32

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:31

Expedição de Carta.
06/03/2025 15:30

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 12:57

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1157047-11.2023.8.26.0100

Ge Healthcare do Brasil Comercio e Servi...

Medimagem Servicos Medicos do Cariri Ltd...

Advogado: Thalys Savyo Nunes Freire

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1157047-11.2023.8.26.0100

Medimagem Servicos Medicos do Cariri Ltd...

Ge Healthcare do Brasil Comercio e Servi...

Advogado: Thalys Savyo Nunes Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1039719-53.2024.8.26.0576

Christine Andreia Moreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Victor Rampim Braccini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0003277-98.2012.8.26.0294

Justica Publica

Emerson Martins de Oliveira

Advogado: Nilcemary Silva de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2012 11:38

Exibir Processo

Processo nº 1031788-79.2025.8.26.0053

Francisco Carlos Alexandre

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Reginaldo Ananias Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 17:30

Exibir Processo