29/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003047-55.2023.8.26.0008 (processo principal 1003587-57.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivaneide Ferreira Lacerda -

Vistos.

Fls. 176/186: Defiro os seguintes pedidos: 1) Administradora de Cartão de Crédito.

Com efeito, não há vedação legal para penhora de eventuais créditos futuros administrados pelas empresas de cartão de crédito/débito.

O que ora se pretende é a penhora de crédito que, em sendo realizada, transformar-se-á em dinheiro.

O artigo 835, do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem de preferência na realização da penhora, sendo o dinheiro classificado como primeiro da lista estabelecida pelo inciso primeiro do dispositivo supramencionado.

No entanto, adotando-se o entendimento jurisprudencial, há de ser deferida a penhora sobre 15% dos créditos mensais até a integralidade do débito. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Penhora de créditos nas administradoras de cartão de crédito.

ADMISSIBILIDADE: Créditos que equivalem a dinheiro Art. 655 do CPC.

Decisão Reformada". (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2093506-11.2014.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel.Israel Góes dos Anjos, J.22.07.2014).

Penhora.

Créditos da devedora junto às administradoras de cartões de crédito.

Possibilidade.

Valores correspondentes à parte do faturamento da executada.

Observância dos requisitos fixados pela doutrina e jurisprudência.

Não localização de outros bens passíveis de constrição após diversas tentativas.

Deferimento da penhora sobre 15% do repasse periódico dos créditos até alcançar o montante integral da dívida.

Nomeação do depositário a cargo do juiz de primeiro grau.

Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0034275-63.2009.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Manoel Matos, J. 09.04.2013).

Observo que o valor do débito perfaz (R$ 17.072,21).

Assim, SOLICITE-SE às instituições de crédito (Cielo S.A; Redecard S.A; PagSeguro Internet S.A; Elavon do Brasil Soluções de Pagamento; Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A; Stone Pagamentos S.A) que efetuem o bloqueio de crédito periódico em nome dos executados (17.***.***/0001-82, 35.***.***/0001-97 e *90.***.*26-39), limitado a 15% ao mês, devendo ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$17.072,21). 2) à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), eis que a consulta é realizada mediante requisição judicial, SOLICITE-SE que informem a existência de escrituras e procurações públicas de qualquer natureza, em nome ou que envolvam os executados (17.***.***/0001-82, 35.***.***/0001-97 e *90.***.*26-39), a fim de se verificar eventual tentativa de ocultação e dissipação de patrimônio.

Por fim, indefiro os pedidos: Por ora, não vislumbra este Juízo efetividade na utilização do sistema SNIPER, no caso em tela. É sabido que o sistema foi desenvolvido como ferramenta de investigação patrimonial, inibindo a ocultação de patrimônio e fortalecendo a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se vislumbrando tais indícios no caso concreto.

Além disso, em pese os esforços para a melhoria da ferramenta, atualmente o sistema encontra-se interligado à Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; à Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; ao Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, informações que podem ser obtidas mediante diligência do próprio interessado.

Assim, considerando-se que já realizada pesquisa de bens e endereço perante a Receita Federal a partir do sistema INFOJUD, e, ainda, que as demais entidades, salvo melhor juízo, não guardam qualquer informação relevante ou sigilosa relacionada à executada, é inócua a realização de novas consultas junto ao aludido sistema SNIPER.

Item C: Desta feita, não é possível aproveitar-se da gratuidade dos Juizados Especiais para a prática de atos inúteis de realização de diligências por mandado em cada um dos endereços apontados nas pesquisas, devendo o exequente fazer as diligências/visitas/envios de missivas nos varios endereços e indicar de forma segura aquele em que deva ser cumprida a penhora, com a indicação de bens para constrição.

Em recente decisão proferida pelo STJ no bojo do REsp 1.955.539/SP (Tema 1137), foi determinada a suspensão da aplicação de meios executivos atípicos, dentre eles o bloqueio de CNH e passaporte, bem como a inclusão do executado na Central de Indisponibilidade de Bens.

Por tal razão, prejudicada a apreciação do pedido até julgamento do Tema.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis.

Int.. - ADV: ESTÊVÃO DE OLIVEIRA CURSI (OAB 378065/SP)
28/08/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:07

Penhora Deferida
27/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:10

Incidente Processual Instaurado
21/07/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 10:09

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 22:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:11

Remetido ao DJE para Republicação
22/04/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:09

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/03/2025 13:47

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
10/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 16:10

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:05

Conclusos para decisão
05/11/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:29

Ato ordinatório
04/11/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
24/09/2024 13:56

Conclusos para decisão
31/07/2024 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/06/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 10:56

Ato ordinatório
17/06/2024 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:34

Expedição de Alvará.
14/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:19

Ato ordinatório
14/05/2024 09:48

Expedição de Mandado.
03/05/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:51

Penhora Deferida
19/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2024 09:50

Conclusos para decisão
19/03/2024 16:39

Juntada de Ofício
27/02/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:25

Remetido ao DJE para Republicação
23/02/2024 10:23

Juntada de Ofício
23/02/2024 10:23

Juntada de Ofício
16/02/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 09:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/02/2024 11:14

Bloqueio/penhora on line
05/02/2024 11:07

Conclusos para decisão
03/02/2024 23:32

Suspensão do Prazo
04/12/2023 21:26

Suspensão do Prazo
17/11/2023 02:29

Suspensão do Prazo
24/10/2023 12:12

Incidente Processual Instaurado
28/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:38

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 05:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 13:18

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 10:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
14/08/2023 16:56

Juntada de Ofício
04/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 11:08

Remetido ao DJE para Republicação
03/08/2023 11:07

Juntada de Ofício
18/07/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 13:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2023 14:40

Bloqueio/penhora on line
26/06/2023 13:44

Conclusos para decisão
26/06/2023 13:42

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2023 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 17:34

Expedição de Carta.
18/05/2023 17:32

Expedição de Carta.
18/05/2023 05:23

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 14:11

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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