04/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042856-30.2022.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Ligia Silveira Kroll - Innovare Contabilidade Ltda Me. - - Confiança Condominio Garantido Eireli -

Vistos.

Fls. 255/264: Trata-se de embargos de declaração opostos por INNOVARE COMÉRCIO, SERVIÇOS E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA., doravante embargante, em face da sentença proferida às fls. 246/252, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por LIGIA SILVEIRA KROLL.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado.

Aponta, como omissões, a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça que formulou, bem como a falta de manifestação sobre a responsabilidade da empresa financiadora da obra, CONDOCASH, e sobre o fato de os pagamentos terem sido efetuados diretamente à correquerida CONFIANÇA.

Argumenta, ainda, haver contradição na sua responsabilização, dado que seu contrato com o condomínio foi rescindido, e obscuridade quanto à forma de atualização do débito para cálculo dos honorários sucumbenciais.

A correquerida CONFIANÇA manifestou-se às fls. 282/288, concordando parcialmente com os embargos, especialmente no que tange à necessidade de esclarecimentos sobre a responsabilidade da financiadora e o cálculo dos honorários.

A parte embargada não se manifestou. É o breve relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, a pretensão da embargante prospera apenas em parte, e sem a atribuição de efeitos infringentes.

Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

Assiste razão à embargante no que tange à omissão sobre seu pedido de gratuidade de justiça.

Analisando os documentos apresentados, que indicam o encerramento de suas atividades de administração condominial, defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante INNOVARE, o que passa a constar da sentença, sem, contudo, alterar o mérito da condenação imposta.

Igualmente, verifico a existência de obscuridade na parte dispositiva da sentença no que se refere ao critério de atualização do valor para fins de cálculo dos honorários advocatícios.

Desta forma, para sanar o vício, esclareço que a verba honorária de 10% (dez por cento) deverá incidir sobre o valor do débito consignado (R$ 3.045,00), devidamente atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data do efetivo depósito judicial (fls. 33) e até a data do efetivo pagamento.

No que se refere às demais alegações, não vislumbro os vícios apontados.

A argumentação acerca da responsabilidade da empresa financiadora CONDOCASH e o fato de os pagamentos terem sido direcionados à correquerida CONFIANÇA constituem clara tentativa de rediscussão do mérito.

A sentença fundamentou a responsabilidade solidária das requeridas com base na teoria da cadeia de fornecimento, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

A relação contratual interna entre as requeridas e terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade perante a consumidora, sendo que tal matéria foi devidamente apreciada e decidida.

Tentar revisitá-la por meio de embargos declaratórios é finalidade para a qual não se presta o presente recurso.

Da mesma forma, a rescisão posterior do contrato de administração com o condomínio não exime a embargante da responsabilidade por atos praticados durante a vigência do pacto e que deram causa à lide.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes, apenas para: a) sanar a omissão e DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à embargante INNOVARE COMÉRCIO, SERVIÇOS E GESTÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA.; e b) sanar a obscuridade e ESCLARECER que os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) deverão incidir sobre o valor do débito consignado, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do depósito judicial.

No mais, a sentença permanece hígida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Int. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 384919/SP), SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC), MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), ALEXANDRE LOPES MIRANDA (OAB 441758/SP)
20/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/08/2025 16:48

Mudança de Magistrado
08/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 10:18

Mudança de Magistrado
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 01:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/05/2025 17:06

Mudança de Magistrado
01/02/2025 12:06

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:08

Expedição de Carta.
16/07/2024 12:08

Expedição de Carta.
16/07/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 13:42

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
24/10/2023 14:45

Conclusos para despacho
27/07/2023 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 06:03

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 18:54

Expedição de Carta.
16/02/2023 18:54

Expedição de Carta.
16/02/2023 18:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/11/2022 14:40

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2022 13:37

Conclusos para despacho
27/09/2022 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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