03/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025020-16.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Teresinha de Fatima Silva - - Iracema dos Anjos Affonso Damasceno - - Suzette Lorena Simões - - Denise Lorena Simões - - Regina Celi Castro Penna - - Paula Simone Lorena Simoes - - Valdirene Inez Soares dos Santos - - Marisa Xavier Macedo - - Maria José de Silos Jacomeli - - Maria das Dores Marinho Lucheta - - Maria Correa de Lima - - Janice Aparecida da Costa Munis - - Izidora Oliveira Gosn - - Tania Aparecida dos Santos - - Marcia Regina do Nascimento Veiga - - Alexsandro Eduardo do Nascimento - - Marcelo Andre do Nascimento - - Silvia Regina Santos Virgulino - - Rosa Maria de Abreu - - Valquiria José dos Santos - - Lucia Maria dos Santos - - Ivete Gonzaga Nunes Filippini - - Rachel Nunes Dillio - - Edna Santana França Pinto - - Maria Castilho de Campos - - Elza da Silveira Rocha Reis - - Claudia Aparecida de Souza Leite - - Mafalda Cazoto Tavares - - Zulmira de Oliveira Amaro - - Marisa Lopes Trebbi - - Iolanda Benassutti Barbosa - - Olga Marchi Bastos - - Vilma Moreira Maia - - Izaura Malachias Domingos - - Appollonia Silva de Souza - - Alice Maricatt Mendes - - Adriana Sanchez de Camargo - - Gercina Maria da Silva - - Tania Maria Teixeira - - Eva Aparecida da Silveira - - Elena Aparecida Correia de Lima - - Creuza Maria de Oliveira Pirotti - - Carla Cristina Mendes Rodrigues Silva - - Felicita Germeniuk - - Maria José Aparecida Mattos - - Irma Pinheiro Miranda - - Marly Rodrigues de Oliveira - - Aurora Cardoso Barbosa - - Maria Madalena Fernandes Jannuzzi - Vistos 1.

Embargos de Declaração (fls. 1812/1813 e 1819/1827): Quanto à ocorrência da omissão suscitada, acolho as ponderações veiculadas nos embargos de declaração, mas sem efeito modificativo, apenas para consignar que eventual possibilidade de disponibilização dos informes diretamente aos exequentes somente poderia dar ensejo ao fluxo prescricional caso houvesse expressa determinação para tanto, o que não constato, sendo que, no mais, a prescrição já foi afastada nos termos da decisão embargada.

Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação apresentada pelo executado.

Prescrição intercorrente.

Injustificada morosidade do executado em cumprir a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos direitos e no fornecimento de informes e planilhas, que afasta a aplicabilidade do Tema nº 880 do Superior Tribunal de Justiça no (REsp nº 1.336.026/PE).

Não configuração da prescrição.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição da impugnação apresentada pelo executado.

Juros de mora e correção monetária.

Cálculos apresentados pelos exequentes que atendem aos critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905), até vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 3008435-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2024; Data de Registro: 02/03/2024).

Ante o exposto e, nesses termos, dou provimento aos embargos, mas sem efeito modificativo, apenas para acrescer os fundamentos acima declarados. 2.

Pedidos de Habilitação (fls. 1857/1859, 1879/1884 e 1926/1928): Evidenciada a qualidade de sucessores legítimos, não constato necessidade de formal abertura de inventário.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.

NECESSIDADE DE FORMAL DE PARTILHA.

RECURSO DESPROVIDO...

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a habilitação dos herdeiros no processo de execução independe da abertura de inventário, bastando a demonstração da qualidade de sucessores, nos termos dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC...

A habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da abertura de inventário, sendo suficiente a demonstração da condição de sucessores... (TJSP; Agravo de Instrumento 2211362-10.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025).

Ante o exposto, homologo as habilitações.

Anote-se. 3.

Nos mais, digam os exequentes, especificadamente, em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)
28/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
07/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 23:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:16

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 07:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 07:05

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
29/07/2024 01:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:51

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:40

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 04:26

Suspensão do Prazo
18/03/2024 18:22

Juntada de Petição de parecer
14/03/2024 10:43

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2024 13:27

Suspensão do Prazo
15/12/2023 10:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 00:54

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 09:10

Conclusos para decisão
28/03/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 08:36

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:36

Expedição de Certidão.
09/02/2023 14:35

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
09/02/2023 13:18

Conclusos para decisão
24/08/2022 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 15:53

Expedição de Certidão.
24/08/2022 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 10:55

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 10:13

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:13

Decisão
30/09/2021 17:46

Conclusos para decisão
30/09/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2021 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 15:48

Expedição de Certidão.
09/09/2021 15:47

Decisão
27/08/2021 18:56

Conclusos para decisão
27/08/2021 18:55

Expedição de Certidão.
27/04/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 05:56

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2020 08:03

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2020 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2020 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2020 10:18

Expedição de Certidão.
22/05/2020 09:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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