04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030579-05.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fransergio Borges -

Vistos. 1= Houve em 20/09/2024, decisãoque determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivasn. 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma doTema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Todavia, durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

TEMA 1.264.

Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Este último, portanto, mais amplo, independentemente de inserção/manutenção em alguma plataforma, haver ou não debate sobre caber indenização. 2= Por isso, diga a parte autora em 10 dias sobre suspensão do processo agora conforme supra referido = Tema Repetitivo 1264, pelo STJ.

Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)
03/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:47

Suspensão do Prazo
28/01/2024 06:10

Suspensão do Prazo
10/01/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:32

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/12/2023 10:13

Conclusos para decisão
19/12/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:36

Conclusos para decisão
07/12/2023 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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