05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009941-10.2020.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. -

Vistos.

Constato que a presente execução apresenta inconsistências que impedem seu prosseguimento.

O contrato de adesão ao grupo de consórcio foi firmado por Marcelo Estevam (fls. 38/48), ao passo que o documento de fls. 49/50 (com resolução inadequada e aparentando fazer parte de um processo físico, pois consta numeração e rubrica nas folhas) está assinado apenas pelo executado Jhonny Donizeti Inocêncio, não contendo assinatura da exequente nem de duas testemunhas, o que impede o reconhecimento deste documento como título executivo extrajudicial.

A divergência entre o contratante original e o executado, somada à ausência dos requisitos formais essenciais para a configuração de título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784 do Código de Processo Civil, compromete a viabilidade da presente demanda executiva.

O documento apresentado não atende aos pressupostos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários para fundamentar a execução.

Considerando as irregularidades documentais identificadas faz-se necessário que a exequente esclareça pormenorizadamente as inconsistências apontadas, especificamente quanto à legitimidade da execução contra pessoa diversa do contratante original, bem como providencie a regularização documental ou apresente instrumentos hábeis que justifiquem a pretensão executiva.

Assim, determino que a exequente esclareça a questão no prazo de quinze dias, contados da intimação desta decisão, apresentando os esclarecimentos e documentos necessários ao saneamento das irregularidades identificadas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP)
04/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
19/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:25

Conclusos para decisão
24/07/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 11:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 15:56

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 03:11

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:59

Expedição de Carta.
16/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
13/02/2025 15:47

Bloqueio/penhora on line
13/02/2025 09:53

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 09:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 20:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 10:53

Juntada de Ofício
07/10/2024 10:52

Juntada de Ofício
23/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:09

Juntada de Ofício
16/09/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 11:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 07:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 20:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:43

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 09:45

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 16:24

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:13

Conclusos para decisão
30/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 10:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/11/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2023 21:39

Suspensão do Prazo
02/10/2023 12:14

Bloqueio/penhora on line
28/09/2023 16:53

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:52

Conclusos para decisão
11/09/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 15:19

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:00

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 06:42

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 13:19

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 13:46

Juntada de Ofício
12/04/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2023 11:12

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:46

Juntada de Ofício
22/02/2023 13:06

Juntada de Ofício
10/02/2023 15:27

Juntada de Ofício
08/02/2023 15:17

Juntada de Ofício
02/02/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 18:20

Conclusos para decisão
09/12/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 13:21

Expedição de Certidão.
19/10/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:35

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 13:52

Conclusos para decisão
31/08/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 15:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/08/2022 15:07

Bloqueio/penhora on line
23/06/2022 09:19

Conclusos para decisão
20/06/2022 09:47

Conclusos para decisão
02/06/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 04:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2022 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2022 12:14

Expedição de Certidão.
14/03/2022 14:03

Juntada de Carta precatória
08/10/2021 05:00

Suspensão do Prazo
05/10/2021 04:45

Suspensão do Prazo
27/08/2021 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 04:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2021 17:35

Expedição de Carta precatória.
02/08/2021 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 20:22

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2021 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2021 10:40

Expedição de Mandado.
28/06/2021 14:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2021 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2021 20:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2021 11:49

Expedição de Carta.
13/04/2021 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 17:34

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
19/03/2021 14:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 15:17

Decisão
10/03/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 17:39

Conclusos para despacho
02/03/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 11:28

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2021 21:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 13:54

Expedição de Mandado.
08/01/2021 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 15:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2020 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2020 11:26

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:16

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 16:09

Recebida a Petição Inicial
24/11/2020 13:01

Conclusos para despacho
24/11/2020 12:59

Expedição de Certidão.
24/11/2020 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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