26/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000551-70.2022.8.26.0590 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Roberto Ramos - Vistos, Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por falecimento de ELZA DE SOUZA RAMOS, ocorrido em 06/01/2022.

O feito foi processado regularmente, sendo nomeado como inventariante o herdeiro Manoel Roberto Ramos.

Após a apresentação das primeiras e últimas declarações, com a habilitação do único herdeiro, MANOEL ROBERTO RAMOS, maior e capaz, beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 14-15, item 5), foi apresentado o plano de adjudicação de fls. 50/51.

Foram juntadas as certidões negativas fiscais municipais (fls. 12 ) e federal (fls. 74 ), a certidão de inexistência de testamento (fls. 18-20), e comprovado o recolhimento do ITCMD (fls. 68), contando com a concordância final da Fazenda do Estado (fls. 67 ). É o relatório.

Fundamento e Decido.

O processo encontra-se em ordem e pronto para julgamento.

Todos os requisitos legais foram devidamente cumpridos.

O herdeiro é maior e capaz, está regularmente representado e apresentou pedido de adjudicação.

Ademais, a regularidade fiscal do espólio foi comprovada, com a quitação do imposto de transmissão causa mortis e a anuência da Fazenda Pública, não havendo óbices ao encerramento do inventário.

Sendo assim, diante dos documentos coligidos aos autos, HOMOLOGO, por sentença, e para que produza seus regulares efeitos, a adjudicação dos bens deixados por ELZA DE SOUZA RAMOS, atribuindo ao herdeiro MANOEL ROBERTO RAMOS, os bens inventariados, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Transitada esta em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação para título, uso e conservação de seus direitos, nos termos do Provimento CG nº 14/2020.

Providencie a z.

Serventia o cadastro do Oficial do Registro de Imóveis no sistema SAJ, gerando-se senha de acesso para acompanhar o formal.

Expedido o documento, intime-se o inventariante para providenciar o encaminhamento deste ao Registro Público consoante o estabelecido no artigo 1273-A, inciso IV, das NSCGJ a fim de possibilitar o necessário registro junto ao Ofício Imobiliário.

Não sendo caso de beneficiário de justiça gratuita, o(a) inventariante deverá providenciar os recolhimentos das custas de Expedição, impressão e autenticação, estas últimas em caso de processo físico, de acordo com o artigo 655, inciso I a V do Código de Processo Civil e artigo 216 das NSCGJ Extrajudicial, inclusive trânsito em julgado os valores estão disponibilizados site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

Salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, a z. serventia deverá verificar se houve recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas, na Guia DARE.

Caso positivo, por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: GUSTAVO SIMÕES LOPES DOS SANTOS (OAB 382561/SP)
25/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:59

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
15/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 20:58

Conclusos para despacho
23/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/11/2024 16:59

Processo Desarquivado Com Reabertura
08/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:00

Arquivado Provisoriamente
16/07/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:47

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:37

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/04/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 10:27

Arquivado Provisoriamente
18/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
03/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 09:23

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.
21/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:23

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/03/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 11:10

Arquivado Provisoriamente
24/05/2022 11:10

Expedição de Certidão.
24/05/2022 11:09

Expedição de Certidão.
07/05/2022 04:38

Suspensão do Prazo
16/03/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 19:05

Decisão
14/03/2022 16:56

Conclusos para decisão
24/02/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 18:48

Decisão
24/01/2022 12:49

Conclusos para decisão
24/01/2022 12:35

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 12:29

Juntada de Outros documentos
21/01/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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