TJSP - 1002911-56.2025.8.26.0045
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Aruja
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:56
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:42
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002911-56.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - KLEBSON, registrado civilmente como Klebson Pinheiro - Por tal razão, deixo de conceder a tutela pleiteada. 3) Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência.
Cite-se para contestar em 15 (quinze) dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). 4) Após, com a contestação, venham conclusos.
Int. - ADV: ELDER FRANCISCO NORBERTO (OAB 513650/SP) -
28/08/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/08/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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