TJSP - 1011482-35.2025.8.26.0071
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Bauru
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011482-35.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gislene Cristina Costa de Souza - - Levi Marciano de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação para condenar o(a)(s) Requerido(a)(s) Maf Construtora e Incorporadora Ltda (Wam Brasil) a pagar(em) a(o)(s) Requerente(s) Levi Marciano de Souza e Gislene Cristina Costa de Souza a importância de R$59.744,93, a ser corrigida desde o ajuizamento da ação e juros de mora a contar da citação, mais a importância de R$5.000,00 de danos morais para cada requerente, atualizada desde a data da sentença e acrescida de juros de mora contados também desde a sentença, na forma dos artigos 389 e/ou 406 do Código Civil.
Ante o exposto resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC.
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por incabíveis na presente fase processual (Lei nº 9.099/95, artigo 55, "caput").
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JULIANA SANCHES MARCHESE LIMA (OAB 181491/SP), JULIANA SANCHES MARCHESE LIMA (OAB 181491/SP) -
21/08/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:48
Sentença de Revelia
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20/08/2025 16:11
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/07/2025 13:14
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 10:42
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 14:17
Conclusos para despacho
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15/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 14:27
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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03/07/2025 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/06/2025 06:32
Juntada de Certidão
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10/06/2025 14:31
Expedição de Carta.
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05/06/2025 17:59
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/06/2025 11:20
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
30/05/2025 10:48
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 10:04
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 10:00
Conclusos para despacho
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13/05/2025 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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