TJSP - 1111819-81.2021.8.26.0100
1ª instância - 06 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:41
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
05/09/2025 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1111819-81.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cristiane Gomes da Silva Marketing - The Aubergine Panda Comunicacao Digital Ltda -
Vistos.
Fls. 161/170: Arguiu a parte ré a nulidade de sua citação, sob o fundamento de que a carta de fl. 153, embora entregue no edifício em que possui sede (aviso de recebimento de fl. 155), foi recebida por pessoa sem relação com a requerida, ao passo que se cuida de local em que funcionam estabelecimentos de várias sociedades.
A autora se opôs ao requerimento de nulidade (fls. 188/189).
Em que pesem as alegações da requerida, seu pedido deve ser rejeitado.
Com efeito, a requerida confirma que a carta foi entregue no endereço de sua sede, que se situa em condomínio edilício.
Ademais, conforme se observa no aviso de recebimento de fl. 155, também estavam devidamente identificados o bloco e a unidade em que a ré está sediada.
Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no artigo 248, § 4º, do CPC, cujo texto estabelece que Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Frise-se ainda que cabe à ré, periodicamente, conferir se há correspondência a si direcionada retida na portaria do edifício.
Sem prejuízo, indefiro o pedido de suspensão ou devolução de prazos, considerando que a arguição de nulidade aduzida pela requerida não tem o condão de, por si só, interromper o decurso dos prazos legalmente estabelecidos para impugnação da sentença de fls. 157/158, cuja publicação foi validamente realizada somente na imprensa oficial, haja vista a revelia da ré naquela oportunidade (CPC, art. 346).
Recorde-se, também, que o revel recebe o feito no estado em que se encontrar, como prevê o parágrafo único do artigo 346 do CPC.
Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade, ratificando a validade da citação efetivada via correio, conforme o aviso de recebimento de fl. 155.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 157/158.
Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO OLIVA GATTO (OAB 260043/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES (OAB 231772/SP) -
04/09/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 07:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
31/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:35
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:10
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:04
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2025 15:54
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 07:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 15:26
Julgada Procedente a Ação
-
22/04/2025 09:13
Conclusos para julgamento
-
24/03/2025 10:45
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 07:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2025 07:16
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 16:11
Expedição de Carta.
-
24/01/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/01/2025 11:04
Conclusos para despacho
-
20/01/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2025 15:18
Ato ordinatório
-
14/01/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 15:07
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 00:55
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2025 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/01/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 15:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2024 15:01
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
08/07/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2024 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2024 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2024 21:46
Conclusos para despacho
-
13/10/2023 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2023 20:03
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2023 04:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2023 13:35
Expedição de Carta.
-
28/02/2023 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2023 08:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2023 02:14
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 14:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2022 05:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2022 18:29
Expedição de Carta.
-
01/08/2022 11:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2022 16:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 05:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 14:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/02/2022 18:36
Expedição de Carta.
-
16/12/2021 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2021 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 16:53
Decisão
-
07/12/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 15:08
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 06:44
Decisão
-
16/10/2021 11:18
Conclusos para despacho
-
15/10/2021 18:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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