15/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003368-43.2024.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Moura Leite Desenvolvimento e Urbanização Ltda - Vilma Pereira da Silva - Pois bem.

No caso em exame, não há omissão ou contradição a ser sanada.

Com relação aos eventuais débitos de IPTU, estes estão inseridos no conceito de tributos, expressamente consignado na sentença embargada.

Em relação à compensação do valor da condenação com o depósito inicialmente realizado nos autos, não há se falar na possibilidade de sua realização, eis que os valores foram destinados ao pagamento dos aluguéis provisórios fixados em sede de tutela de urgência.

Trata-se, portanto, de título judicial próprio e distinto do relacionado à condenação na sentença, não havendo se falar em enriquecimento sem causa da parte requerida.

Em caso de inconformismo com a impossibilidade de compensação, trata-se, a toda evidência, de questão de mérito, a ser devolvida ao conhecimento do Poder Judiciário por via recursal própria, não se verificando, também sobre esse ponto, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou mesmo erro material cognoscíveis por meio de embargos de declaração.

Assim, a rejeição dos embargos, pois, é de rigor.

Ante o exposto,rejeitoos embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), TARCISIO BUENO CAMARGO (OAB 346386/SP)
12/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 10:32

Conclusos para julgamento
05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003368-43.2024.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Moura Leite Desenvolvimento e Urbanização Ltda - Vilma Pereira da Silva - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, os autos serão remetidos os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo ou ao E.

Tribunal Regional Federal, conforme o caso, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: TARCISIO BUENO CAMARGO (OAB 346386/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)
04/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003368-43.2024.8.26.0136 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Moura Leite Desenvolvimento e Urbanização Ltda - Vilma Pereira da Silva - Nos termos do art. 1023, §2º, do CPC, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, tempestivos, no prazo de cinco dias.

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), TARCISIO BUENO CAMARGO (OAB 346386/SP)
03/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:40

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 13:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 14:58

Conclusos para julgamento
19/08/2025 08:12

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 01:06

Suspensão do Prazo
06/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:58

Expedição de Mandado.
25/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:37

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:33

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:03

Conclusos para julgamento
27/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 07:50

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:23

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 17:25

Juntada de Mandado
22/01/2025 17:25

Juntada de Mandado
22/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 16:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2024 15:01

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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