03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003325-95.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Suzana Ferreira - Diante do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, III do Código de Processo Civil, com o art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP)
02/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
02/09/2025 07:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 04:00

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:09

Expedição de Carta.
18/06/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 17:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:39

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:47

Expedição de Carta.
07/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:10

Distribuído por sorteio
06/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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