05/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1042321-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Cleusinete Nobrega dos Santos - BANCO C6 CONSIGNADO S/A -

Vistos.

Petição inicial da autora não é inepta, em absoluto, posto que veio de obedecer, na íntegra, a todos os requisitos trazidos pelos incisos do artigo 319, do Código de Processo Civil.

Ademais, de tão formalmente perfeita, veio de propiciar ao réu o efetivo exercício do direito de defesa, contradizendo todas as assertivas lá consignadas, em obediência aos princípios jurídico-constitucionais da ampla defesa e do contraditório artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal.

Ademais, veio de ser devidamente acompanhada de todos os documentos considerados imprescindíveis ao seu aforamento.

Ostenta a autora interesse jurídico de agir.

De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação.

Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide.

Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor.

De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco ("Teoria Geral do Processo", Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na "(...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...)".

Ou seja: presentes no caso concreto "a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que "utilidade") do provimento e procedimentos desejados" (Enrico Túlio Liebman, "Corso di Diritto Processuale Civile", Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14).

Ad cautelam, por ora, indago à autora se porventura o réu cuidou de exibir, acompanhando sua contestação, todos os documentos pela mesma almejados no bojo de sua petição inicial.

Após, tornem cls..

Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)
01/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 08:06

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:54

Expedição de Carta.
01/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 03:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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