29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000050-95.2025.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Leonilda Santana Barrientos - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

Fls. 179/180: a patrona peticionante apresentou renúncia aos poderes outorgados por seu constituinte; todavia, não demonstrou o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, não comprovando que a mensagem de correio eletrônico foi recebida por sua constituinte.

Nesse sentido: "Agravo interno.

Ação de reparação por danos materiais e morais.

Contrato de empreitada.

Direito do consumidor.

Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei".

Pleito recursal que não merece prosperar.

Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato.

Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato.

Precedentes deste E.

TJSP.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L.

G.

Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 grifei) "Mandato Renúncia Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação Cabimento Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário Precedentes do TJSP Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023 - grifei) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, o advogado permanecerá como procurador da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro procurador nos autos.

No mais, considerando a matéria objeto do recurso, o disposto no artigo 1º e no artigo 4º, caput e parágrafo único, da Portaria nº 10.542/2025 e o quanto decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino o sobrestamento do processo, na forma do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por consequência, devolvam-se os autos à SJ 2.1.11, para que, nos termos da Portaria mencionada, proceda à devolução destes ao acervo do(a) Excelentíssimo(a) Relator(a) originário(a), com as homenagens de praxe, realizadas pela z.

Serventia as devidas anotações.

Em tempo, aguarde-se por 05 (cinco) dias manifestação a respeito de eventual distinguishing.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Pedro Henrique Tauber Araujo (OAB: 330527/SP) - Vinícius Borges Furlani (OAB: 364350/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 - 7º andar
28/05/2025 06:17

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/05/2025 06:15

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 11:49

Contrarrazões Juntada
01/05/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:39

Remetido ao DJE
30/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 21:40

Apelação/Razões Juntada
22/04/2025 16:03

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/04/2025 10:22

Apelação/Razões Juntada
09/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
08/04/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/04/2025 13:31

Conclusos para Sentença
03/04/2025 06:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 06:24

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:09

Remetido ao DJE
17/03/2025 07:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 14:09

Conclusos para Sentença
12/03/2025 05:50

Conclusos para despacho
12/03/2025 05:50

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 12:13

Especificação de Provas Juntada
19/02/2025 12:12

Réplica Juntada
11/02/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:15

Remetido ao DJE
10/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:37

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:29

Contestação Juntada
28/01/2025 04:45

AR Positivo Juntado
17/01/2025 04:06

Certidão Juntada
16/01/2025 07:27

Carta Expedida
15/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 13:38

Remetido ao DJE
15/01/2025 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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