03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032424-91.2022.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Expansão Smi Participações e Investimentos Ltda - Estúdio da Sobrancelha Shopping Itaquera - - Sérgio José de Barros - - Denise Santaliestra Barros -

Vistos.

As contas do FGTS vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 2º, §2º da Lei nº 8.036/90.

Há também de se observar, nos termos da jurisprudência vigente, não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR). (STJ, RESP 1150738, Min.

Rel.

NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010) Assim, em 15 dias, requeira a parte exequente o que entender direito em termos de prosseguimento.

Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada.

Int. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 25111/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), LÍVIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 530445/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:18

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Executada
02/09/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 10:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
08/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
13/12/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 20:37

Conclusos para decisão
25/09/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 20:03

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
01/07/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:09

Conclusos para despacho
24/06/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:20

Bloqueio/penhora on line
27/03/2024 14:27

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:18

Arquivado Provisoriamente
27/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:57

Juntada de Mandado
24/07/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 10:24

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/05/2023 16:36

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:58

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:00

Juntada de Mandado
10/04/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 07:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 19:41

Expedição de Certidão.
20/03/2023 19:39

Evoluída a classe de 93 para 12154
20/03/2023 13:36

Recebida a Emenda à Inicial
20/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
10/03/2023 14:57

Conclusos para despacho
03/03/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 15:38

Expedição de Mandado.
13/01/2023 15:38

Expedição de Mandado.
02/12/2022 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 10:03

Recebida a Petição Inicial
02/12/2022 09:46

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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