12/09/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024114-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1012540-20.2024.8.26.0100) (processo principal 1012540-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cibelly Pereira Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1- Procuração da exequente fl. 12. 2- Procuração do executado fl. 36 e 39. 3- Custas fls. 5/6. 4- Ante o requerimento expresso do credor, determino que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00.

Diante da imposição da multa, nos termos da súmula 410, imperiosa se faz a intimação pessoal da parte contrária, não bastando a publicação no diário oficial em nome do advogado.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) - grifo nosso.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo do(a) autor(a), ou seus patronos.

Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)
03/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:06

Recebida a Petição Inicial
12/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 20:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:51

Remetido ao DJE para Republicação
09/06/2025 23:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 21:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:08

Apensado ao processo
22/05/2025 15:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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