14/09/2025 11:51

Suspensão do Prazo
28/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023758-30.2022.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Condominio Jardim Primavera - 3Z Jacaranda Empreendimentos Imobiliários Ltda. (nova denominação de ACS Jacarandá Empreendimentos Imobiliários Ltda.) -

Vistos. 1) Fls. 630/632: trata-se de embargos de declaração opostos por 3Z JACARANDÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a r. decisão de fls. 626, que determinou o arquivamento da presente ação de produção antecipada de provas.

Sustenta a embargante a existência de vício de omissão, alegando que a decisão teria deixado de apreciar a petição de fls. 605/606 e o parecer técnico acostado às fls. 607/608, os quais versariam sobre aspectos relevantes da controvérsia e deveriam ser considerados antes do encerramento da fase probatória.

Contudo, razão não assiste à embargante.

A ação de produção antecipada de provas, nos moldes do art. 381 do CPC, não possui natureza contenciosa, sendo seu escopo exclusivo a viabilização de elementos de prova para eventual ação principal, ou ainda para autocomposição entre as partes.

A decisão embargada apenas deu fiel cumprimento à previsão legal e à dinâmica própria do procedimento probatório autônomo, após o decurso do prazo para manifestação, com a devida ciência às partes, inclusive sobre a possibilidade de acompanhamento da perícia realizada.

Assim, não se constata qualquer omissão, obscuridade ou contradição na r. decisão, mas sim inconformismo da parte com o seu teor, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2) Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 626.

Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:14

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
27/01/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:21

Suspensão do Prazo
18/10/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
25/06/2024 08:36

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:30

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 11:33

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 08:12

Conclusos para decisão
30/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 12:33

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 15:46

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 08:29

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 07:09

Expedição de Carta.
07/02/2023 13:31

Expedição de Certidão.
26/01/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 05:18

Conclusos para decisão
13/12/2022 22:39

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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