02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000788-28.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Israel Mateus Junior - Liberty Seguros Sa - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente "ação de cobrança c/c danos morais c/c tutela de urgência" proposta por ISRAEL MATEUS JÚNIOR em face de LIBERTY SEGUROS ALIRO SEGURO AUTO, para: I.

CONDENAR a ré a pagar ao autor INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO, consistente esta no valor do bem de acordo com a Tabela FIPE na data do sinistro, abatendo-se o valor do prêmio eventualmente ainda devido pelo autor e eventual valor concernente à respectiva franquia, nos termos da apólice, incumbindo ao autor, após o pagamento da indenização securitária pela ré, proceder à transferência do veículo sinistrado para a ré, livre e desembaraçado de quaisquer ônus (salvado), sendo que, havendo financiamento, o pagamento da indenização deve ser direcionado à financeira, para que o contrato possa ser quitado e eventual saldo positivo, se restar, destinado ao segurado, o que deve ser objeto de aferição por ocasião do cumprimento desta sentença, com correção do valor da indenização pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do contrato, e com juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação e II.

CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo e acrescida de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação.

Em razão da sucumbência e pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento integral das custas e das despesas processuais (art. 82, § 2º, CPC), além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do autor, cujo valor arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Após o trânsito em julgado e depois de cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LARA SOARES DE OLIVEIRA MORAES (OAB 175174/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:24

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
16/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 23:50

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:20

Expedição de Carta.
02/07/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 03:29

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:21

Expedição de Carta.
22/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:02

Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:37

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 11:27

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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