03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005264-75.2008.8.26.0306 (306.01.2008.005264) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Terezinha de Jesus Giannetto e outros - Banco Bradesco Sa -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 Expurgos Inflacionários Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição e, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
26/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:09

Suspensão do Prazo
09/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 17:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/05/2024 14:37

Evoluída a classe de 25121 para 7
05/12/2023 15:18

Autos no Prazo
05/12/2023 15:17

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
22/09/2021 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
26/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 12:00

Despacho Proferido
17/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2010 10:31

Expedição de Certidão.
31/08/2010 12:00

Sentença Proferida
07/07/2010 14:16

Recebimento de Carga
05/07/2010 13:32

Carga ao Advogado
28/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
24/05/2010 13:50

Recebimento de Carga
24/05/2010 10:35

Carga ao Advogado
20/05/2010 12:00

Aguardando Publicação
18/12/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/12/2009 12:00

Despacho Proferido
28/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2009 12:00

Despacho Proferido
22/07/2009 11:30

Recebimento de Carga
21/07/2009 12:33

Carga ao Advogado
13/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
10/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2009 12:00

Despacho Proferido
15/04/2009 15:58

Recebimento de Carga
13/04/2009 14:45

Carga ao Advogado
06/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
10/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2009 12:00

Despacho Proferido
26/11/2008 10:02

Recebimento de Carga
25/11/2008 15:29

Carga ao Advogado
24/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/11/2008 12:00

Despacho Proferido
23/10/2008 11:05

Recebimento de Carga
20/10/2008 10:14

Carga ao Advogado
15/10/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2008 12:00

Despacho Proferido
26/08/2008 13:06

Recebimento de Carga
18/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/08/2008 11:03

Carga ao Advogado
11/08/2008 12:00

Despacho Proferido
08/08/2008 15:51

Recebimento de Carga
08/08/2008 11:32

Carga à Vara Interna
07/08/2008 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2008

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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