01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019267-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rosaria Helena Aureliano Traldi - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para determinar que a requerida readeque o contrato de nº 021500081235, a fim de que as taxas de juros sejam limitadas às respectivas taxas médias praticadas na data da contratação (5,11% ao mês e 81,94% ao ano), com a restituição dos valores pagos em excesso, na forma simples, os quais deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, eis que, tendo sido especificada a data de incidência dos juros, os valores poderão ser apurados mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP desde cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos limitados até o dia 30/08/2024, quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de contagem de juros legais.

Ante a sucumbência recíproca, a autora arcará com 50% e o requerido com 50% do valor das custas e despesas processuais.

Condeno a autora a pagar ao advogado do requerido honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da pretensão que sucumbiu, e o requerido a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).

Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.I.C. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)
29/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 11:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:34

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:34

Mudança de Magistrado
10/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/07/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
21/04/2025 07:33

Mudança de Magistrado
10/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:21

Ato ordinatório
12/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
13/01/2025 19:54

Expedição de Carta.
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 13:20

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 09:57

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:52

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2024 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 07:41

Conclusos para despacho
26/08/2024 07:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 01:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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