06/09/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052097-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Xavier de Lima -

Vistos. 1- Da emenda à inicial: Recebo a emenda da petição inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2- Da justiça gratuita: Considerando que os vencimentos da parte autora superam o patamar de 03 (três) salários mínimos, tem-se que essas circunstâncias não são compatíveis com a situação de pobre, na acepção jurídica do termo, razão pela qual indefiro o benefício da justiça gratuita.

Ademais, dispensado do recolhimento das custas processuais nesta esfera judicial. 3- Do segredo de justiça: Indefiro o segredo de justiça, pois a publicidade é a regra; sua restrição apenas tem lugar em situações excepcionais, aqui não verificadas.

Por outro lado, defiro a alteração de cadastro dos documentos relacionados à situação econômica-financeira da parte autora para documentos sigilosos, nos termos do art. 1.263, § 2º, das NSCGJ e Provimento CG nº 13/2023.

Anote-se. 4- Da citação: CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
20/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:38

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 02:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:25

Concedida a Dilação de Prazo
29/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:48

Determinada a emenda à inicial
27/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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