01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1038417-86.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Érica dos Santos da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)
29/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 11:03

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 15:46

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/10/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:07

Expedição de Carta.
24/09/2024 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 09:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 09:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015585-42.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Loide Ferreira de Jesus

Advogado: Alex Augusto de Andrade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1080608-32.2025.8.26.0053

Ronaldo Borges dos Santos

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0008837-11.2023.8.26.0496

Justica Publica

Cleber Ranieri

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 1021390-90.2024.8.26.0576

Daniel Balioti

Recovery do Brasil Consultoria S.A.

Advogado: Weyder Luiz Damazio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1038417-86.2024.8.26.0576

Erica dos Santos da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Lucas Furlan Michelon Popoli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 09:14

Exibir Processo