29/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000887-51.2024.8.26.0128 (processo principal 1001146-63.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Tolentino Freire Meneguette Marcondes -

Vistos.

O devedor, nos termos do art. 789 do CPC/2015, responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Os atos a serem praticados para a satisfação do débito devem ter por finalidade a expropriação de bens da executada e o recebimento da dívida pelo credor.

As medidas indutivas e coercitivas mencionadas no art. 139, IV, do CPC, não envolvem a suspensão dos direito de dirigir da executada, eis que tal medida por prazo indeterminado não dize respeito à expropriação de bens que possa satisfazer o crédito, de modo que fere o princípio da razoabilidade e prejudica o direito de locomoção.

Nestes termos, indefere-se o pedido quanto à suspensão da CNH da devedora.

Defiro por fim a inclusão do nome da executada nos órgãos de proteção ao crédito através do SERASAJUD, bem como a expedição de certidão para protesto nos termos do art. 517 do CPC.

Intime-se. - ADV: GEOVANA DE SOUZA PONTES (OAB 475273/SP), LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI (OAB 480399/SP)
28/08/2025 12:01

Juntada de Ofício
28/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 13:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/06/2025 09:14

Bloqueio/penhora on line
26/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:49

Expedição de Ofício.
26/05/2025 15:03

Expedição de Mandado.
26/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 18:33

Expedição de Ofício.
25/02/2025 16:58

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 17:04

Juntada de Mandado
13/12/2024 14:46

Expedição de Mandado.
13/12/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 08:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:22

Expedição de Carta.
22/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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