TJSP - 1001779-95.2022.8.26.0294
1ª instância - 01 Cumulativa de Jacupiranga
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001779-95.2022.8.26.0294 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Renata de Jesus Oliveira - - Ricardo Alexandre Pires - - Renan Guilerme Pires Burim - - Edna Pires - Hamilton Levy Correa - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, expedido nos autos do PROC.
Nº 1001779-95.2022.8.26.0294.
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Jacupiranga, Estado de São Paulo, Dr(a).
Fábio Rodrigo De Moraes, na forma da Lei, etc.
Faz saber a todos quantos virem ou dele conhecimento que tiverem que tem curso AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO autos 1001779-95.2022.8.26.0294 em que MUNICIPIO DE CAJATI moveu em face de ESPÓLIO DE EDNA PIRES, representado pelos herdeiros RENAN GUILHERME PIRES BURIM, inscrito no CPF/MF n. *40.***.*45-10, RENATA DE JESUS VIEIRA, inscrita no CPF/MF n.*92.***.*46-74 e RICARDO ALEXANDRE PIRES, brasileiro, RG nº 33392137-9 e do CPF/MF nº *21.***.*20-02.
Dos fatos, tem-se que os requeridos são herdeiros do imóvel localizado Rua Teodoro Ferreira Machado, 154 Bairro Centro, CPE 11.950-000, município de Cajati, estado de São Paulo, objeto da matricula 24.409 do Registro de Imóveis da Comarca de Jacupiranga.
Argumento, em síntese, que a de cujus Edna Pires era proprietária de imóvel que teve declaração de utilidade pública para fins de desapropriação (Cadastro Municipal 9714 e Matricula 24.409 do CRI de Cajati).
Avaliou o imóvel em RS 334.000,00.
Pela desapropriação foi ofertada a importância de R$ 334.000,00, tendo sido depositada previamente pelo Município nos autos.
As condições da ação estão presentes e foram observados os pressupostos de existência e validade.
Já houve a imissão na posse, dado o feito por sanado, fixado ponto controvertido o valor da indenização a ser paga, com o pedido de levantamento dos valores.
Sendo o presente edital com a finalidade de intimar terceiros interessados para que tomem ciência dos termos da ação supramencionada (ART 34 dec 3365/41), bem como para que, querendo, possam impugnar a titularidade da área objeto da desapropriação ou requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, contados a partir do término do prazo do edital, que será afixado e publicado na forma da Lei.
NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Jacupiranga, aos 30 de julho de 2025. - ADV: THAIS NOVAES RIBEIRO (OAB 375404/SP), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR) -
01/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001779-95.2022.8.26.0294 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Renata de Jesus Oliveira - - Ricardo Alexandre Pires - - Renan Guilerme Pires Burim - - Edna Pires - Hamilton Levy Correa -
Vistos.
Fls. 495: Defiro a publicação do edital como solicitado.
Após, aguarde-se o prazo determinado para eventual oposição.
Intime-se. - ADV: STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), THAIS NOVAES RIBEIRO (OAB 375404/SP), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR), STEPHANY JUSTUS VARGAS DE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 95162/PR) -
29/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/08/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 15:23
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 23:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 12:48
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 12:47
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
05/04/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 13:46
Ato ordinatório
-
21/03/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2024 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/10/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 15:40
Conclusos para decisão
-
06/10/2024 08:05
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 09:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 17:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2024 07:48
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/09/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 20:58
Julgada Procedente a Ação
-
05/06/2024 15:17
Conclusos para julgamento
-
29/05/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2024 07:33
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 09:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 11:00
Conclusos para julgamento
-
24/04/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
24/04/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 00:00
Suspensão do Prazo
-
31/03/2024 07:18
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2024 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2024 16:39
Conclusos para despacho
-
10/02/2024 07:15
Expedição de Certidão.
-
07/02/2024 23:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2024 20:44
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 15:14
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 05:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2023 12:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/11/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
15/11/2023 09:53
Expedição de Certidão.
-
28/10/2023 08:29
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 08:07
Juntada de Alvará
-
19/10/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 14:12
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/10/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 09:46
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 08:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2023 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 07:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 14:32
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/09/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 16:21
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 15:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 15:40
Conclusos para despacho
-
06/09/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2023 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 14:58
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 09:51
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 11:34
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2023 21:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2023 07:29
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 11:50
Conclusos para despacho
-
26/08/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2023 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2023 06:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 15:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/08/2023 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2023 05:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 07:56
Expedição de Certidão.
-
22/05/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
22/05/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
19/05/2023 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 09:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2023 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 07:18
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 15:09
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/03/2023 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 18:01
Juntada de Petição de contestação
-
02/02/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
16/01/2023 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/01/2023 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/12/2022 21:34
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 21:50
Suspensão do Prazo
-
19/11/2022 07:36
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 15:43
Expedição de Mandado.
-
16/11/2022 15:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2022 14:45
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2022 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2022 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 17:14
Conclusos para despacho
-
01/11/2022 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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